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DECRETO EXECUTIVO 5185

DECRETO EXECUTIVO Nº 5.172/2022

DECRETO EXECUTIVO Nº 5164

DECRETO 5154

DECRETO EXECUTIVO 5.139/2021

DECRETO EXECUTIVO 5.136/2021

DECRETO 5124/2021

DECRETO EXECUTIVO 5117/2021

DECRETO EXECUTIVO 5114/2021

DECRETO EXECUTIVO Nº 5113/2021

DECRETO EXECUTIVO Nº 5099/2021

DECRETO EXECUTIVO Nº 5094/2021 - INSPEÇÃO DE SAÚDE

DECRETO EXECUTIVO 5068/2021

PONTO FACULTATIVO

Determina medidas de prevenção ao coronavírus

Ponto Facultativo de Natal

Decreta Expediente Interno - fim de ano

Regulamenta a Lei Aldir Blanc

Abertura de Crédito Adicional Especial - Lei Aldir Blanc

Autoriza abertura de crédito adicional especial