DECRETO EXECUTIVO 3776/2012

DECRETO EXECUTIVO Nº 3776 DE 05 DE JUNHO DE 2012

 

 

CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS

                                                                             DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                         JÂNIO IVAN ANDREATTA, Prefeito Municipal de Jóia Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 DECRETA

                                       Art. 1º - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – JARI, que funcionará junto ao órgão executivo de trânsito, com as atribuições e competências que lhe confere a Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.

                                         Art. 2º - A JARI fará o julgamento dos recursos interpostos com relação a autuações por infrações de trânsito de competência municipal.

                                        Art. 3º - Integrarão a JARI os seguintes membros, com os respectivos suplentes:

  1. Um representante do órgão municipal de trânsito, que a presidirá;
  2. Um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito;

3 . Um membro com conhecimento na área de trânsito, possuidor de, no mínimo, o ensino médio.

                                        Art. 4º - A organização e funcionamento da JARI serão regulados através de Regimento elaborado e aprovado pelo órgão colegiado e homologado pelo Prefeito Municipal.

                                         Art. 5º - O mandato dos membros da JARI será de dois anos, permitida a recondução.

                                         Art. 6º - Em caso de substituição de membros da JARI em meio a um mandato, o substituto cumprirá o tempo restante, observado o artigo anterior.

                                         Art. 7º- O órgão de trânsito municipal prestará apoio administrativo e financeiro para o regular funcionamento da JARI.

                                         Art. 8º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JÓIA

 Em 05 de junho de 2012.

 

 

                                                                       JÂNIO IVAN ANDREATTA

                                                                         Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

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DECRETO EXECUTIVO Nº 3780-A DE 15 DE JUNHO DE 2012

 

 

Homologa o regimento da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI, e dá outras providências.

 

 

 

O Prefeito Municipal de Jóia/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e levando e conta as determinações da Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e a Lei Municipal nº 3776/12 o que criou a Junta Administrativa de Recursos de Infração – Jarí,

 

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º.  Fica homologado o regimento da Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – Jarí do Município de Jóia/RS.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se disposições em contrário.

 

JÓIA/RS, 15 de junho de 2012.

 

 

 

                                                        JÂNIO IVAN ANDREATTA

                                                                         Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

Em 15 de junho de 2012.

 

 

 

JULIANA DE ALMEIDA MACHADO

Secretária Municipal de Administração

Responsáveis

ALESSANDRO D. CARNEIRO

DIRETOR DE TRANSITO

Endereço

  Rua Dr. Edmar Kruel, 188  Bairro: Centro
    Jóia/RS