Perguntas Frequentes

Pessoa física ou jurídica, que se beneficia ou utiliza os serviços públicos, possa se manifestar, através de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações, que tenham como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços. 

O Portal de Transparência do Município de Jóia é um canal pelo qual os cidadãos podem acompanhar em tempo real os gastos realizados pela administração pública municipal. O Portal registra todas as despesas realizadas com compras, contratação de obras e serviços, bem como todas as receitas arrecadadas.

Ao acessar essas informações você fica sabendo como o dinheiro público arrecadado com os impostos que você paga está sendo utilizado, podendo ajudar a fiscalizar a sua correta aplicação.

O objetivo do Portal é aumentar a transparência da gestão pública e contribuir para o aumento da participação da comunidade na administração municipal, criando novas condições de controle social dos recursos públicos.

As informações estão apresentadas de forma simples e com fácil navegação. Podem ser acessadas por qualquer cidadão e não exigem o uso de senhas  ou cadastro.
O processo de execução orçamentária das despesas apresentadas no Portal é de responsabilidade das unidades que compõem a administração direta (secretarias) e indireta (órgãos) do Município.

A Ouvidoria tem como objetivo atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, promover a participação do usuário na administração pública, acompanhar a prestação dos serviços públicos e receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas.

Para participar de licitações é preciso estar cadastrado ou apresentar os documentos para o cadastro, previstos na Lei 8.666/93. Um fornecedor do governo (consequentemente da Prefeitura), deverá atender diversas exigências relativas ao seu cadastramento básico, previstos em Lei, como:

• Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômica-financeira e regularidade fiscal;

• A complexidade da licitação e o valor da contratação também definem o nível de exigência com os documentos de habilitação. Via de regra, para um Convite, exige-se documentos básicos e Certidão Negativa de Débito com INSS e FGTS, isso depende do critério da unidade licitante.

1. Cédula de identidade e registro comercial, para empresa individual; Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado para Sociedades Comerciais e para Sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Ato constitutivo para Instituições Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

3. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo a sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

4. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor central do Fórum da sede da empresa Licitante, com data não anterior a 60 (sessenta) dias antes da data de apresentação dos Documentos de Habilitação;

5. Certidão Negativa Federal /Dívida Ativa União unificada com a do INSS (também podem ser apresentadas separadamente), expedida pela Secretaria da Receita Federal, da sede da Licitante;

6. Certidão de regularidade relativa aos tributos estaduais junto a Fazenda Estadual, da sede da Licitante;

7. Certidão de regularidade relativa aos tributos municipais junto a Fazenda Municipal, da sede da Licitante;

8. Prova de regularidade relativa ao FGTS, mediante apresentação de cópia do Certificado emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF em vigor na data da apresentação;

9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).