O Decreto Executivo nº 4.912, que determina a simplificação para processos ambientais de aberturas ou limpeza de bebedouros para dessedentação animal, em razão da estiagem e durante o período de prevenção do contágio do Covid-19.

A Administração Municipal de Jóia publicou ontem (19/03), o Decreto Executivo nº 4.912, que determina a simplificação para processos ambientais de aberturas ou limpeza de bebedouros para dessedentação animal, em razão da estiagem e durante o período de prevenção do contágio do Covid-19. 

No Decreto diz: Considerando os efeitos gerados pela frustação da safra de verão, em razão da estiagem ocorrida no Município há mais 90 (noventa) dias; Considerando que os índices de chuvas foram insuficientes para a formação de estoque de água nos reservatórios, açudes e nascentes; Considerando que a estiagem ocasionou a escassez de água nas fontes naturais e a baixa qualidade da água para o consumo humano, diminui também, significativamente a capacidade de exploração hídrica na zona rural causando perdas nas lavouras e na agropecuária, inclusive dessedentação animal e humana; Considerando o Decreto n° 4.910 que declara situação de emergência no Município devido à estiagem; Considerando os avanços da pandemia do COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial da Saúde; Considerando o compromisso da Prefeitura Municipal em resguardar a saúde de toda a população que acessa aos serviços disponibilizados no Município.

DECRETA: Fica autorizada ao Departamento Ambiental a simplificação das licenças ambientais para abertura e/ou limpeza de bebedouros para dessedentação animal, para evitar a aglomeração de pessoas no Departamento e preservar a saúde dos profissionais e dos agricultores; O Departamento Ambiental elaborará um documento com o qual o produtor se responsabilize e siga as orientações ambientais para tais atividades durante a vigência deste Decreto. O descumprimento das orientações dadas pelo Departamento serão julgadas conforme a Legislação Ambiental vigente.

Data de publicação: 20/03/2020

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