Lei Municipal Nº 3.776 classifica as estradas rurais do município de Jóia

O Prefeito Adriano Marangon, no uso de suas atribuições, sancionou e publicou a Lei Municipal Nº 3.776 de 4 de setembro de 2019, que altera a redação dos artigos 74 e 75 da Lei Municipal nº 2.248 de 23 de setembro de 2008.

A lei vem atender a várias solicitações da comunidade Joiense, que pediam a solução das capoeiras em beira de estradas, que muitas vezes dificulta a trafegabilidade, assim como a largura das mesmas, que não acompanharam a evolução e a tecnologia do maquinário agrícola.

Esta Lei classifica as estradas e define metragem na sua largura e as faixas de domínio. Também define algumas proibições e regras, estipulando punições para infratores com valores de multas.

A Lei na sua integralidade está disponível na secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, ou ainda no site da Prefeitura Municipal.

Data de publicação: 13/09/2019