Relação municipal de medicamentos essenciais.

DECRETO EXECUTIVO Nº 4657, DE 03 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre a relação municipal de medicamentos essenciais.

O Prefeito de Jóia, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Orgânica Municipal e Lei 1310, de 17 de Dezembro de 2002,

CONSIDERANDO a PORTARIA GM nº 2.001, de 03 de agosto de 2017. Altera a Portaria nº 1555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 338, DE 06 DE MAIO DE 2004 do CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

CONSIDERANDO o entendimento da Organização Mundial de Saúde, que há uso racional de medicamentos, quando pacientes recebem os mesmos apropriados para suas condições clínicas, em doses adequadas às suas necessidades individuais, por um período adequado e ao menor custo para si e para a comunidade,

D E C R E T A

Art. 1º Dispõe sobre a relação municipal de medicamentos essenciais, baseado em critérios técnicos e epidemiológicos que visam a atender os agravos a serem tratados na atenção básica. Implementa-se a REMUME (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais) que deve ser balizadora para aquisição e dispensação de medicamentos ofertados pelo ente municipal de forma a ratificar a real função do município que é efetivar ações da atenção básica.

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