Central de Licitações

O que é licitação?

É o procedimento administrativo para as compras ou serviços contratados pelos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal. A Lei em vigência para licitações e contratos é a 8.666/93 e suas alterações.

Como se cadastrar na Prefeitura Municipal de Jóia?

Para participar de licitações é preciso estar cadastrado ou apresentar os documentos para o cadastro, previstos na Lei 8.666/93. Um fornecedor do governo (consequentemente da Prefeitura), deverá atender diversas exigências relativas ao seu cadastramento básico, previstos em Lei, como:

• Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômica-financeira e regularidade fiscal;

• A complexidade da licitação e o valor da contratação também definem o nível de exigência com os documentos de habilitação. Via de regra, para um Convite, exige-se documentos básicos e Certidão Negativa de Débito com INSS e FGTS, isso depende do critério da unidade licitante.

CRC Certificado de Registro Cadastral

Os Governos Estaduais e Municipais – existe o cadastro previsto na Lei que é o CRC. Os documentos necessários para ter o CRC são aqueles previstos na Lei 8.666/93. Os documentos necessários para a habilitação em licitações, foram limitados no artigo 27 da referida lei. A Prefeitura Municipal de Jóia disponibiliza o Formulário para Cadastro de Fornecedor com os dados básicos necessários à obtenção do Certificado de Registro Cadastral. O fornecedor poderá preencher o Formulário, porém, para obter o CRC, deverá levar e/ou encaminhar à sede da Prefeitura, no Setor de Compras e Licitações, a documentação relacionada no item Documentação Necessária, para arquivamento e fornecimento da Certidão.
OBS: Dependendo da modalidade de licitação, outros documentos além daqueles aqui relacionados poderão ser exigidos no Edital do Processo Licitatório, de acordo com as necessidades da Prefeitura.

Documentos necessários para Certificado Cadastral

1. Cédula de identidade e registro comercial, para empresa individual; Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado para Sociedades Comerciais e para Sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Ato constitutivo para Instituições Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

3. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo a sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

4. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor central do Fórum da sede da empresa Licitante, com data não anterior a 60 (sessenta) dias antes da data de apresentação dos Documentos de Habilitação;

5. Certidão Negativa Federal /Dívida Ativa União unificada com a do INSS (também podem ser apresentadas separadamente), expedida pela Secretaria da Receita Federal, da sede da Licitante;

6. Certidão de regularidade relativa aos tributos estaduais junto a Fazenda Estadual, da sede da Licitante;

7. Certidão de regularidade relativa aos tributos municipais junto a Fazenda Municipal, da sede da Licitante;

8. Prova de regularidade relativa ao FGTS, mediante apresentação de cópia do Certificado emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF em vigor na data da apresentação;

9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

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